Republicação
#1.2
Pedido retirado da fase nacional brasileira face à intempestividade, tendo em vista que os efeitos da negativa de Restabelecimento de Direitos (Despacho 1.4.1) publicados originalmente na RPI 2525 de 28/05/2019, foram mantidos pela decisão recursal publicada na RPI 2731 de 09/05/2023.
16/05/2023
RPI 2732