112013008417

Transferência indeferida

#25.2

Indeferido o pedido de transferência contido na petição 020150009413 de 15/05/2015em virtude do despacho publicado na RPI nº 2483 de 07/08/2018.

Republicação

#1.2

Pedido retirado em relação ao Brasil por ter sido intempestivo, já que a solicitação de restabelecimento de direito foi negada, tendo esta decisão sido mantida em sede recursal através de decisão publicada na RPI 2422 de 06/06/2017.

115

Despacho: Recurso conhecido e negado o provimento. Mantida a decisão recorrida. [115]

12.6

1.4.1

O presente pedido foi depositado através do PCT em 22/03/2011, dando entrada na fase nacional em 05/04/2013, apesar do prazo expirar em 13/03/2013 (30 meses contados da data de prioridade que é 13/09/2010). Juntamente à petição de entrada, o depositante solicitou restabelecimento de direitos amparados na regra 49.6 do PCT, justificando que por motivo totalmente imprevisto, alheio à vontade da parte, não foi possível realizar o depósito dentro do prazo.O requerente alega que houve uma falha não intencional, ou seja, "Devido a equívocos da aqui procuradora no recebimento de tal e-mail (do Depositante solicitando a entrada na fase nacional brasileira), tal falha só foi observada (depois do prazo), quando recebeu outro e-mail do interessado solicitando a confirmação do depósito da fase nacional." Entretanto, com base no PARECER/INPI/PROC/DICONS/Nº 043/03, a alegação apresentada não configura motivo para falta de execução do ato. Além disso, pela Resolução do INPI 77/2013, Artigo 12, § 2°, "Reputam-se precauções exigidas pelas circunstâncias os esforços cuidadosos, sérios e constantes, que devem ser tomados pelo depositante no que se referem aos atos a serem praticados". Diante do exposto, considera-se que o pedido de restabelecimento de direito não poderá ser atendido, por estar em desacordo com a legislação vigente.

Alteração de dados cadastrais

#1.1