112013000827

Republicação

#1.2

Pedido retirado em relação ao Brasil por ter sido intempestivo e com solicitação de restabelecimento de prazo negado

1.4.1

O presente pedido foi depositado através do PCT em 03/03/2011, dando entrada na fase nacional em 11/01/2013, apesar do prazo expirar em 08/09/2012 (30 meses contados da data de prioridade que é 08/03/2010). Juntamente à petição de entrada, o depositante solicitou restabelecimento de direitos amparado na regra 49.6 do PCT, justificando que por motivo totalmente imprevisto, alheio à vontade da parte, não foi possível realizar o depósito dentro do prazo.O requerente alega que houve uma falha não intencional, ou seja, "Somente foi reivindicada prioridade para o pedido de patente US No. 12/719.160 e os prazos foram calculados a partir da data de depósito do pedido de patente US No. 12/777.835 (Erroneamente não reivindicado no depósito internacional)." Entretanto, com base no PARECER/INPI/PROC/DICONS/Nº 043/03, a alegação apresentada não configura motivo para falta de execução do ato. Além disso, pela Resolução do INPI 77/2013, Artigo 12, § 2°, "Reputam-se precauções exigidas pelas circunstâncias os esforços cuidadosos, sérios e constantes, que devem ser tomados pelo depositante no que se referem aos atos a serem praticados". Diante do exposto, considera-se que o pedido de restabelecimento de direito não poderá ser atendido, por estar em desacordo com a legislação vigente.

Alteração de dados cadastrais

#1.1