15.7
Ref. a petição nº 870260065177 de 02/07/2026 com base no Art. 218 I da LPI por ter sido apresentada intempestivamente, tendo em vista que o prazo de 30 dias para cumprimento da exigência formal preliminar encerrou-se em 25/06/2026.
14/07/2026
RPI 2897