15.7
A petição de nº 870250101109, apresentada em 05/11/2025, em virtude do disposto no Art.219, II, da LPI (Lei 9.279/96), é considerada como Petição Não Conhecida em razão da instânciaadministrativa ter sido encerrada com a publicação do despacho 15.21 na RPI nº 2892, de09/06/2026.
21/07/2026
RPI 2898