15.7
A petição de nº 870250083503, apresentada em 17/09/2025, em virtude do disposto no Art. 219, II, da LPI (Lei 9.279/96), é considerada como Petição Não Conhecida em razão da instância administrativa ter sido encerrada com a publicação do despacho 15.21 na RPI nº 2885, de 22/04/2026.
23/06/2026
RPI 2894