15.7
A petição de nº 870250066547, apresentada em 31/07/2025, em virtude do disposto no Art. 219, II, da LPI (Lei 9.279/96), é considerada como Petição Não Conhecida em razão da instância administrativa ter sido encerrada com a publicação do despacho 15.21 na RPI nº 2883, de 07/04/2026.
23/06/2026
RPI 2894