15.7
Referente a petição 870260027919 de 25/03/2026 com base no Art. 219 II da LPI tendo em vista que a exigência formal preliminar publicada na RPI 2879 de 10/03/2026 já havia sido cumprida por meio da petição 870260027912 de 25/03/2026
09/06/2026
RPI 2892