15.7
Referente a petição nº 29409162340279310 de 17/07/2025 com base no Art. 219 Inciso II da LPI tendo em vista que o atendimento da solicitação de Publicação Antecipada deve ocorrer antes do término do período de sigilo do pedido - encerrado em 20/12/2025. O pedido será imediatamente publicado.
18/02/2026
RPI 2876