15.7
A petição de nº 870250042061, apresentada em 22/05/2025, em virtude do disposto no Art.219, II, da LPI (Lei 9.279/96), é considerada como Petição Não Conhecida em razão do nãocumprimento da exigência 6.7 publicada na RPI nº 2875, de 10/02/2026.
21/07/2026
RPI 2898