15.7
A petição de nº 870250057724, apresentada em 08/07/2025, em virtude do disposto no Art. 219, II, da LPI (Lei 9.279/96), é considerada como Petição Não Conhecida em razão da instância administrativa ter sido encerrada com a publicação do despacho 15.21 na RPI nº 2845, de 15/07/2025.
16/09/2025
RPI 2854