15.7
A petição de nº 870250002621, apresentada em 13/01/2025, em virtude do disposto no Art. 219, II, da LPI (Lei 9.279/96), é considerada como Petição Não Conhecida em razão da instância administrativa ter sido encerrada com a publicação do despacho 15.21 na RPI nº 2835 de 06/05/2025.
05/20/2025
RPI 2837