15.7
A petição de nº 870240098707, apresentada em 19/11/2024, em virtude do disposto no Art. 219, II, da LPI (Lei 9.279/96), é considerada como Petição Não Conhecida em razão da instância administrativa ter sido encerrada com a publicação do despacho 15.21 na RPI nº 2835, de 06/05/2025.
20/05/2025
RPI 2837