15.7
A petição de nº 870240078525, apresentada em 13/09/2024, em virtude do disposto no Art.219, II, da LPI (Lei 9.279/96), é considerada como Petição Não Conhecida em razão da instânciaadministrativa ter sido encerrada com a publicação do despacho 15.21 na RPI nº 2826, de06/03/2025.
25/03/2025
RPI 2829