15.7
Referente as petições nº 29409162332813361 e 29409162347251623 com base no Art. 219 Inciso II da LPI tendo em vista que o atendimento da solicitação de Publicação Antecipada deve ocorrer antes do término do período de sigilo do pedido - encerrado em 12/02/2026. O pedido será imediatamente publicado.
24/02/2026
RPI 2877