15.7
A petição de nº 870240076871, apresentada em 09/09/2024, em virtude do disposto noArt. 219, II, da LPI (Lei 9279 / 96) de 14/05/1996, é considerada como Petição Não Conhecida emrazão da instância administrativa ter sido encerrada com a publicação do despacho 15.21 na RPInº 2819, de 14/01/2025.
02/18/2025
RPI 2824