15.7
A petição de nº 870240065730, apresentada em 05/08/2024, em virtude do disposto nosArt. 219, II, da LPI (Lei 9279 / 96) de 14/05/1996, é considerada como Petição Não Conhecida emrazão da instância administrativa ter sido encerrada com a publicação do despacho 15.21 na RPInº 2817, de 31/12/2024.
18/02/2025
RPI 2824