15.7
A petição de nº 870240090433, apresentada em 23/10/2024, em virtude do disposto nosArts. 218 ou 219 da LPI (Lei 9279 / 96) de 14/05/1996, é considerada como Petição NãoConhecida em razão da instância administrativa ter sido encerrada com a publicação do despacho15.21 na RPI nº 2816, de 24/12/2024.
14/04/2026
RPI 2884