15.7
Ref. a petição 870240062639 de 24/07/2024 com base no Art.219 II daLPI por não conter fundamentação legal, visto que o pagamento da taxa de depósito deve ocorrar até a data de apresentação do pedido sob pena do pedido não ser aceito e ter sua numeração anulada conforme publicado pelo despacho 15.21 (RPI2796 de 06/08/2024). O valor correspondente ao depósito não aceito poderá ser restituido mediante requerimento do interessado.
27/08/2024
RPI 2799