Anotação de limitação ou ônus
#25.13
ANOTAÇÃO DE LIMITAÇÃO OU ÔNUS Ref.: Processo SEI/INPI 52402.014796/2024-34 Conforme determinado pelo delegado da Receita Federal, Renato Cesar Leite, fica anotado, de acordo com o art. 59, II, da LPI, o arrolamento do referido Pedido.
24/12/2024
RPI 2816