15.7
A petição de nº 870240051784, apresentada em 19/06/2024, em virtude do disposto nos Arts. 218 ou 219 da LPI (Lei 9279 / 96) de 14/05/1996, é considerada como Petição Não Conhecida em razão da instância administrativa ter sido encerrada com a publicação do despacho 15.21 na RPI nº 03/09/2024.
24/12/2024
RPI 2816