102024000987

28.40

A petição nº 870240020364, de 10/03/2024, não é conhecida, pois ocorreu o encerramento da instância administrativa do processo de patente como definido pelo art. 2º, II, da Portaria INPI PR nº 79, de 16/12/2022, publicada na RPI nº 2712, de 27/12/2022. O processo obteve a numeração anulada na RPI 2782, de 30/04/2024, por não ter cumprido exigência do exame formal, publicada na RPI 2774, de 05/03/2024, através do despacho 2.5.

Anulação de numeração

#15.21

Pedido com numeração anulada tendo em vista falta de cumprimento da exigência forma código 2.5 publicado na RPI2774. A petição de cumprimento (870240020364 de 10/03/2024) refere-se ao cuprimento de exigência relativa ao trâmite prioritário e portanto, não pode ser considerada para cumprimento da exigência formal.

Exigência - art. 21 da LPI

#2.5

Teor da exigência disponível no parecer (pdf) - acesse: Buscaweb no Portal do INPI. Prazo para cumprimento - 30 (Trinta) dias corridos contados do 1º dia útil após essa publicação (não confunda o prazo de 30 dias, com 1 mês ou com 31 dias). Protocole a petição de cumprimento - Guia de Recolhimento da União (GRU) de código 206 (Cumprimento de exigência formal preliminar) + documentos corrigidos, de acordo com o parecer. O pedido com exigência não cumprida ou cumprida fora do prazo não será aceito e terá sua numeração anulada.

28.10.4

Notificação de requerimento de trâmite prioritário de depositante MEI, ME ou EPP, conforme protocolo nº 870240009721, de 04/02/2024

28.21

Para o requerimento de trâmite prioritário efetuado através da petição nº 870240009721, de 04/02/2024, atender as condições formais, o interessado deve cumprir ao disposto no art. 3º, incisos I e II, da Portaria INPI PR nº 79, de 16/12/2022, publicada na RPI nº 2712, de 27/12/2022, e manifestar-se através do código de serviço 206 no prazo de 60 dias, sob pena de inadmissão. Especificamente, efetuar os pagamentos das taxas de publicação antecipada e pedido de exame técnico, de GRUs 202 e 203, respectivamente.

Requerimento de pedido de patente

#2.10

Número de Protocolo '870240004512' em 17/01/2024 18:18 (WB)