15.7
Ref. a petição 870250006845 de 25/01/2025 - Cumprimento de exigência formal - com base no Art. 218 I da LPI, por ter sido apresentada intempestivamente, tendo em vista que o prazo de 30 dias para cumprimento da exigência formal preliminar encerrou-se em 16/01/2025.
16/09/2025
RPI 2854