Arquivamento definitivo - Art. 33 da LPI
#11.1.1
O pedido de exame para esse pedido, de acordo com o art. 33 da LPI possuía prazo para ser requerido até 11/10/2026. Na RPI 2880 de 17/03/2026 foi publicado o despacho de exigência 6.7 referente ao valor incorreto pago do pedido de exame apresentado. Não houve resposta à exigência e em consequência foi publicado na RPI 2897 de 14/07/2026 o despacho 11.1 de arquivamento de acordo com o art. 33 da LPI. O pagamento da solicitação de desarquivamento, de acordo com o parágrafo único do art. 33 da LPI e caput do despacho 11.1 publicado na RPI, possuía prazo para ser requerida até 14/09/2026. Não consta até o momento nenhum pedido de desarquivamento para o pedido. Dessa forma considera-se o pedido de exame incorreto e inexistente, sendo que o cumprimento da exigência estipulada no caput da publicação do despacho 11.1 na RPI não foi atendido. Observa-se que não constam esclarecimentos ou pedidos de devolução de prazo apresentados até o momento.
29/09/2026
RPI 2908