REPROCESSAMENTO DE REJEITOS DE BARRAGENS PARA OBTENÇÃO DE ALTA CONCENTRAÇÃO DE MINÉRIO DE FERRO

Transferência em exigência

#25.3

A fim de atender a transferência, requerida através da petição nº 870260066069 de 04/07/2026, é necessário apresentar documento de cessão assinado pela cedente e pelo representante de todos os cessionários. Além disso, é preciso complementar a guia de recolhimento 29409162360270601, uma vez que nem todos os cessionários fazem jus à redução de retribuição disposto na Portaria INPI/PR n0 10 de 09/05/2025 e, também, apresentar a guia de cumprimento de exigência.

Arquivamento por falta de pagamento

#8.6

Arquivado o pedido de patente, nos termos do artigo 86, da LPI, e artigo 14 da portaria 52/2023, referente ao não recolhimento da 3ª retribuição anual. Para fins de restauração conforme artigo 87, da LPI 9.279, e artigo 15, da portaria 52/2023, o depositante deverá, no prazo de 3 (três) meses, proceder com: ? Pagamento da GRU serviço 208, referente à taxa de restauração do pedido. ? Pagamento de 1 (uma) GRU, serviço 221, referente(s) à(s) anuidade(s) em questão, no valor extraordinário, conforme tabela vigente, segundo o art. 84º § 2º da Lei nº 9.279/96. Caso não haja pagamento conjunto, dentro do prazo legal, das retribuições supracitadas, será mantido o arquivamento do pedido de patente, através do despacho 8.11, conforme o disposto no artigo 17 da portaria 52/2023.

Publicação do pedido de patente

#3.1

Pedido de patente depositado

#2.1

Requerimento de pedido de patente

#2.10

Número de Protocolo '870230066769' em 29/07/2023 23:01 (WB)