Anulação de numeração
#15.21
Pedido com Numeração Anulada tendo em vista falta de pagamento da Guia de Recolhimento da União relativa ao serviço solicitado, conforme Art. 19 da Lei 9279/96 e Art. 2º da Instrução Normativa 31/2013.Rio de Janeiro, 09 de Setembro de 2022.
13/09/2022
RPI 2697