15.7
A petição de nº 870250059195, apresentada em 11/07/2025, em virtude do disposto no Art.219, II, da LPI (Lei 9.279/96), é considerada como Petição Não Conhecida pelo não cumprimentoda exigência publicada na RPI nº 2854, de 16/09/2025.
18/02/2026
RPI 2876