Arquivamento definitivo por descumprimento
#8.11
Referente ao arquivamento publicado na RPI 2805 de 08/10/2024 e considerando que o depositante recolheu a retribuição referente à taxa de restauração código de serviço 208 (protocolo nº 800240362013 de 09/10/2024) mas não efetuou o pagamento da anuidade devida no valor da retribuição adicional, informo que cabe ser mantido o arquivamento do pedido de patente, conforme o disposto no artigo 17, inciso II, da Portaria 52/2023.
25/02/2025
RPI 2825