DISPOSITIVO MULTIFUNCIONAL DE VALIDAÇÃO DE DADOS E MÉTODO DE VALIDAÇÃO DE DADOS

131

De acordo com o artigo 219 inciso II da lei 9.279/1996 o recurso de nº 870250018452 de 10/3/2025 é não conhecidopor não possuir fundamentação legal. [131]

Arquivamento definitivo - Art. 33 da LPI

#11.1.1

Na RPI 2803 de 24/09/2024 foi publicado o despacho 11.1 de arquivamento de acordo com o art. 33 da LPI. O pagamento da solicitação de desarquivamento e do pedido de exame, de acordo com o parágrafo único do art. 33 da LPI, possuía prazo de 23/11/2024, sábado, sendo estendido para 25/11/2024, dia útil subsequente.Considera-se, assim, intempestivo o pagamento do pedido de desarquivamento de número de protocolo 800240423067, datado de 28/11/2024.Dessa forma o pedido será arquivado definitivamente, de acordo com o art. 2° da Instrução Normativa INPI/DIRPA Nº 03 de 30/09/2016 e § 1º do art. 36 da Lei 9.279 de 14/05/1996. Observa-se que não constam esclarecimentos ou pedidos de devolução de prazo apresentados até o momento.

Arquivamento - Art. 33 da LPI

#11.1

O pedido de exame para esse pedido, de acordo com o art. 33 da LPI, possuía prazo para ser requerido até 16/09/2024. Dessa forma considera-se a petição de exame n° 800240325105 de 17/09/2024 intempestiva. Para que a mesma possa ser aproveitada é necessário pagar, em um prazo de até 60 dias da data desta publicação, uma GRU de requerimento de desarquivamento (GRU com código de serviço 209).

Publicação do pedido de patente

#3.1

Pedido de patente depositado

#2.1

Requerimento de pedido de patente

#2.10

Número de Protocolo '870210085633' em 16/09/2021 18:20 (WB)