Arquivamento definitivo - Art. 33 da LPI
#11.1.1
A solicitação de exame para esse pedido não foi feita dentro do prazo estabelecido na legislação (art. 33 da LPI; Portaria INPI PR n° 120 de 16/03/2020, Portaria INPI PR n° 161 de 13/04/2020; Portaria INPI PR n° 166 de 27/04/2020; Portaria INPI PR n° 179 de 11/05/2020 e Portaria INPI n° 334 de 24/09/2020).Na RPI2798 de 20/08/2024 foi publicado o despacho 11.1 de arquivamento de acordo com o art. 33 da LPI. A solicitação de desarquivamento, de acordo com o parágrafo único do art. 33 da LPI, art. 4º da Portaria INPI/PR n° 302 de 12/08/2020 e caput do despacho 11.1 publicado na RPI, possuía prazo de 60 dias para ser requerida. Em 06/09/2024 foi pago o pedido de exame, mas não consta até o momento nenhum pedido de desarquivamento para o pedido. Desta forma, o pedido será arquivado definitivamente (11.1.1).
26/11/2024
RPI 2812