Arquivamento definitivo - Art. 33 da LPI
#11.1.1
O prazo para o pagamento do pedido de exame expirou em 17/04/2023, sendo publicadoo despacho 11.1 na RPI 2732 de 16/05/2023. Através da petição 800230190154 de 17/05/2023foi pago o pedido de exame equivalente a 10 reivindicações e com desconto para Pessoa Física,com o valor pago de R$ 236,00; também foi protocolado o desarquivamento na petição800230190153 de 17/05/2023.Houve o pagamento a menor do pedido de exame, sendo publicado uma exigência 6.7 de complementação publicada na RPI 2742 de 25/07/2023. Não se apresentou manifestação à exigência 6.7 de complementação do pedido de exame, que possuía prazo até 24/10/2023. Dessa forma o pedido será arquivado definitivamente, de acordo com art. 2° da Instrução Normativa INPI/DIRPA Nº 03 de 30/09/2016 e § 1º do art. 36 da Lei 9.279 de 14/05/1996. Observa-se que não constam esclarecimentos ou pedidos de devolução de prazo apresentados até o momento.
31/10/2023
RPI 2756