Anotação de limitação ou ônus
#25.13
ANOTAÇÃO DE LIMITAÇÃO OU ÔNUS Processo SEI/INPI 52402.012089/2025-94. Processo: n° 0005191-82.2022.8.26.0704. Conforme determinado pela Juíza de Direito Dra. Luciane Cristina Silva Tavares de Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Comarca de São Paulo, Foro Regional XV - Butantã, 3° Vara Cível, fica anotada, de acordo com o art. 59, II, da LPI, a penhora do referido pedido de patente.
23/09/2025
RPI 2855