DISPOSITIVO PARA MEDIÇÃO DE FLUXO POR DIFERENÇA DE PRESSÃO PARA GASES

8.7

Em face do depositante ter requerido a restauração dentro do prazo legal.

6.7

Com base no art. 11º, da portaria 52, de 01/12/2023, para que seja aproveitado o requerimento de restauração nº 800250352729 de 02/09/2025, o depositante deve:Complementar a taxa de restauração da 6ª anuidade uma vez que a mesma foi recolhida através da GRU 29409162342174167, com valor menor do que o devido, tendo em vista que o valor correto é de R$ 440,00 e foram recolhidos R$ 176,00.

Arquivamento por falta de pagamento

#8.6

Arquivado o pedido de patente, nos termos do artigo 86, da LPI, e artigo 14 da portaria 52/2023, referente ao não recolhimento da 6ª retribuição anual.Para fins de restauração conforme artigo 87, da LPI 9.279, e artigo 15, da portaria 52/2023, o depositante deverá, no prazo de 3 (três) meses, proceder com:? Pagamento da GRU código 208, referente à taxa de restauração do pedido.? Pagamento de 1 (uma) GRU, código 221, referentes à anuidade em questão, no valor extraordinário, conforme tabela vigente, segundo o art. 84º § 2º da Lei nº 9.279/96. Caso não haja pagamento conjunto, dentro do prazo legal, das retribuições supracitadas, será mantido o arquivamento do pedido de patente, através do despacho 8.11, conforme o disposto no artigo 17 da portaria 52/2023

8.7

103

Recorrente: O depositante. @ Despacho: Recurso conhecido e provido. Desarquivada a petição e determino o prosseguimento do exame do pedido. [103]

Pedido de recurso

#12.3

Recurso: 870230018446 - 3/3/2023

11.6.1

Arquivamento da petição Art.216 §2° da LPI (não apresentada procuração) - Referente à petição 800220321861, de 19/09/2022, uma vez que não foi apresentada a procuração devida no prazo de 60 dias contados da prática do referido ato, conforme art. 216, parágrafo 2º, da LPI. Desta data corre o prazo de 60 dias para eventual RECURSO do interessado.

8.8

Anulada a publicação código 8.11 na RPI nº 2708 de 29/11/2022 por ter sido indevida.

Arquivamento definitivo por descumprimento

#8.11

Referente ao despacho 8.6 publicado na RPI 2690 de 26/07/2022.

Arquivamento por falta de pagamento

#8.6

Arquivado o pedido de patente, nos termos do artigo 86, da LPI, e artigo 10 da resolução 113/2013, referente ao não recolhimento da 4ª retribuição anual, para fins de restauração conforme artigo 87 da LPI 9.279, sob pena da manutenção do arquivamento caso não seja restaurado dentro do prazo legal, conforme o disposto no artigo 12 da resolução 113/2013.

Publicação do pedido de patente

#3.1

Pedido de patente depositado

#2.1

Requerimento de pedido de patente

#2.10

Número de Protocolo '870180125742' em 03/09/2018 17:45 (WB)