SISTEMA E MÉTODO DE COMUNICAÇÃO SEGURA PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES

Arquivamento definitivo - Art. 33 da LPI

#11.1.1

O pedido de exame para esse pedido, de acordo com o art. 33 da LPI; Portaria INPI PR n° 120 de 16/03/2020, Portaria INPI PR n° 161 de 13/04/2020; Portaria INPI PR n° 166 de 27/04/2020; Portaria INPI PR n° 179 de 11/05/2020 e Portaria INPI n° 334 de 24/09/2020, possuía prazo para ser requerido até 18/10/2021. Na RPI 2658 de 14/12/2021 foi publicado o despacho 11.1 de arquivamento de acordo com o art. 33 da LPI. O pagamento da solicitação de desarquivamento e do pedido de exame, de acordo com o parágrafo único do art. 33 da LPI, possuía prazo para ser requerida até 14/02/2022. Houve tempestivamente o pagamento a menor do pedido de exame e desarquivamento, sendo publicado uma exigência 6.7 de complementação publicada na RPI 2672 de 22/03/2022. Não apresentou manifestação a exigência 6.7 de complementação do pedido de exame, que possuía prazo até 20/06/2022. Dessa forma o pedido será arquivado definitivamente, de acordo com art. 2° da Instrução Normativa INPI/DIRPA Nº 03 de 30/09/2016 e § 1º do art. 36 da Lei 9.279 de 14/05/1996. Observa-se que não constam esclarecimentos ou pedidos de devolução de prazo apresentados até o momento.

6.7

O requerente apresentou quadro com 08 reivindicação conforme quadro apresentado antes do pedido de exame na petição 870190027372 de 21/03/2019. O prazo para o pagamento do pedido de exame expirou em 25/10/2021, sendo publicado o despacho 11.1 na RPI 2658 de 14/12/2021. Através da petição 800220054301 de 10/02/2022 foi pago o pedido de exame equivalente até 10 reivindicações e com desconto para Instituição de Ensino e Pesquisa, com o valor pago de R$ 236,00 (Duzentos e Trinta e Seis Reais). Adicionalmente através da petição 800220054300 de 10/02/2022 foi pago o pedido de desarquivamento e com desconto para Instituição de Ensino e Pesquisa, com o valor pago de R$ 176,00 (Cento e Setenta e Seis Reais). Os requerentes do pedido são ?UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO? (Instituição de Ensino e Pesquisa) e ?FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA ? (Pessoa Jurídica). Observa-se que um dos requerentes não faz jus as condições de desconto aplicadas pelas Portaria MDIC nº 39 de 07/03/2014, Portaria ME n° 516 de 24/09/2019 e Resolução INPI nº 251 de 02/10/2019. Sendo considerado que no momento do pagamento do pedido de exame o valor correto seria de R$ 590,00 (Quinhentos e Noventa Reais) e o pagamento do pedido de desarquivamento o valor correto seria de R$ 440,00 (Quatrocentos e Quarenta Reais). Para que possa ser aceito a solicitação de desarquivamento feita: 1) Complemente o pedido de exame (GRU com código de serviço 800) de acordo com a tabela de retribuições vigente no momento do cumprimento da exigência para um pedido de Patente de Invenção com até 10 reivindicações e sem desconto. 2) Também efetue o complemento do pedido de desarquivamento (GRU com código de serviço 800) de acordo com a tabela de retribuições vigente no momento do cumprimento da exigência para um pedido de desarquivamento sem desconto. 3) Apresente a GRU de complementação ou esclarecimento contendo o nosso número da GRU de complementação via o peticionamento de uma GRU de cumprimento de exigência em 1ª instância (GRU com código de serviço 207). Atenção no momento de geração da GRU do serviço 207. Se a mesma for emitida pelo Requerente que pode ter desconto, deverá ser feito e apresentado em conjunto uma nova GRU 800 de complementação para a GRU emitida recentemente e que será usada para cumprir esta exigência 6.7. De acordo com art. 2° da Instrução Normativa INPI/DIRPA Nº 03 de 30/09/2016 e art. 36 da Lei 9.279 de 14/05/1996 em caso de não cumprimento da exigência no prazo legal o pedido será arquivado definitivamente.

Arquivamento - Art. 33 da LPI

#11.1

8.7

Arquivamento por falta de pagamento

#8.6

Referente à 3ª anuidade.

Publicação do pedido de patente

#3.1

Pedido de patente depositado

#2.1

Exigência - art. 21 da LPI

#2.5

Exigência - art. 21 da LPI

#2.5

Publicação anulada

#2.6

Anulada a publicação código 2.1 na RPI nº 2499 de 27/11/2018 por ter sido indevida.

Pedido de patente depositado

#2.1

Requerimento de pedido de patente

#2.10

Número de Protocolo '870180064791' em 26/07/2018 19:46 (WB)