Exigência de complementação da retribuição anual
#24.2
Conforme Portaria 52/2023, o depositante deverá complementar a retribuição das 7ª, 8ª e 9ª anuidades, de acordo com tabela vigente, referente as guias de recolhimento 29409162316992435, 29409162334400129 e 29409162356459452 uma vez que a anuidade foi recolhida com valor de Pedido de Patente sendo que o correto é o valor referente a anuidade de Patente de Invenção (Vide parecer).
30/06/2026
RPI 2895