Exigência de complementação da retribuição anual
#24.2
Conforme Portaria 52/2023, o titular deverá complementar a retribuição da 10ª anuidade, de acordo com tabela vigente, referente a guia de recolhimento 29409162355662572 uma vez que foi recolhida dentro do prazo extraordinário, mas com valor de pedido de patente quando o correto é valor no prazo extraordinário de Patente de Invenção (Vide parecer).
07/07/2026
RPI 2896