Anulação de numeração
#15.21
Documentação arquivada e depósito não efetuado tendo em vista cumprimento intempestivo de exigência formal, conforme Art. 21 da Lei 9279/96 e Art. 5º §3º da Portaria INPI/DIRPA 14/2024. Ref. a petição 870200070034 de 05/06/2020 com base no Art. 218 I da LPI apresentada intempestivamente, tendo em vista que o prazo de 30 dias para cumprimento da exigência formal preliminar encerrou-se em 04/06/2020.
22/10/2024
RPI 2807