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Despacho: De acordo com o artigo 219 inciso II da lei 9.279/1996 a petição de recurso nº nº 870190014869 de 130/02/2019 interposta por PEDRO TOLEDO MARQUES, é não conhecida por não conter fundamentação legal, conforme Art. 219(II) da LPI [136]
09/07/2019
RPI 2531