Exigência de complementação da retribuição anual
#24.2
Conforme Portaria 52/2023, o depositante deverá complementar a retribuição da 11ª anuidade, de acordo com tabela vigente, referente a guia de recolhimento 29409162357332375, uma vez que a anuidade foi recolhida com valor de Modelo de utilidade sendo que o correto é o valor referente a anuidade de patente de Invenção (Vide parecer).
16/06/2026
RPI 2893