Exigência de complementação da retribuição anual
#24.2
Conforme Portaria 52/2023, o titular deverá complementar a retribuição da(s) 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª anuidade(s), de acordo com tabela vigente, referente à(s) guia(s) de recolhimento 29409161801809185, 29409161901689343, 29409161915814595, 29409161928731030, 29409161944894569, 29409162301591430, 29409162317050549 e 29409162334417617, uma vez que um dos titulares (ELETRO ZAGONEL LTDA) da patente não se enquadra no rol de beneficiários que fazem jus à redução de retribuição disposto na resolução 251, de 02/10/2019.