Anotação de limitação ou ônus
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ANOTAÇÃO DE LIMITAÇÃO OU ÔNUSRef. : SEI n° 52402.004099/2018-27OFÍCIO N. 417/2018Processo n° 5001421-88.2018.4.03.6110De acordo com o art. 59, II, da Lei 9279/96, fica anotada, por ordem do MM. Juiz Federal Sidmar Dias Martins, do Tribunal Federal, Comarca de São Paulo, 2ª Vara de Federal de Sorocaba, a indisponibilidade do referido bem em razão de débitos em processo administrativo onde o requerente é a União Federal – Fazenda Nacional e os requeridos são “XS BIKE INDÚSTRIA DE BRINQUEDOS LTDA”, "XS INDUSTRIAL EIRELI", "NM METALURGICA LTDA – EPP", "SMF METALURGICA LTDA – EPP", "XS USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA", "KAREN MIRANDA – EPP", "SUELI DE FATIMA GOIS MIRANDA", "JESSICA MIRANDA", "KAREN MIRANDA" e "NILSON ROBERTO MIRANDA".