ROUPA DE BANHO FLUTUANTE

Transferência deferida

#25.1

8.8

Cabe ser anulado o despacho publicado na RPI 2802 de 17/09/2024, item 8.7, referente a restauração do andamento do pedido, em virtude do contido no documento ?Ofício 01267/2024/EATE-PIN/EFIN2/PGF/AGU (1090827)?, anexo ao processo SEI INPI nº 52402.001751/2024-08, relacionado à ação judicial informada no despacho 15.14 da RPI 2801, de 10/09/2024.

8.9

Cabe ser anulado o despacho publicado na RPI 2802 de 17/09/2024, item 8.8, referente a anulação do arquivamento definitivo do pedido de patente, em virtude do contido no documento ?Ofício 01267/2024/EATE-PIN/EFIN2/PGF/AGU (1090827)?, anexo ao processo SEI INPI nº 52402.001751/2024-08, relacionado à ação judicial informada no despacho 15.14 da RPI 2801, de 10/09/2024.

8.8

Cabe ser anulado o despacho publicado na RPI 2803 de 24/09/2024, item 8.6, referente ao arquivamento, em virtude do contido no documento ?Ofício 01267/2024/EATE-PIN/EFIN2/PGF/AGU (1090827)?, anexo ao processo SEI INPI nº 52402.001751/2024-08, relacionado à ação judicial informada no despacho 15.14 da RPI 2801, de 10/09/2024.Os despachos de restauração do andamento do pedido (8.7) e de anulação do arquivamento definitivo (8.8), publicados na RPI 2802, de 17/09/2024, serão anulados nas RPIs subsequentes.

Arquivamento por falta de pagamento

#8.6

Arquivado o pedido de patente, nos termos do artigo 86, da LPI, e artigo 14 da portaria 52/2023, referente ao não recolhimento da 9ª retribuição anual e por ter recolhido a 5ª, 7ª e 8ª retribuições anuais fora de seu devido prazo legal.Para fins de restauração conforme artigo 87, da LPI 9.279, e artigo 15, da portaria 52/2023, o depositante deverá, no prazo de 3 (três) meses, proceder com:? Pagamento da GRU código 208, referente à taxa de restauração do pedido de patente.? Pagamento da GRU código 221, referente à 9ª anuidade, no valor extraordinário, conforme tabela vigente, segundo o art. 84º § 2º da Lei nº 9.279/96.Caso não haja pagamento conjunto, dentro do prazo legal, das retribuições supracitadas, será mantido o arquivamento do pedido de patente, através do despacho 8.11, conforme o disposto no artigo 17 da portaria 52/2023.

8.7

Restaurado o pedido de patente em virtude de decisão judicial 5004119-16.2024.4.02.5001/ES, instruída no INPI através do processo SEI 52402.001751/2024-08.

8.8

Anulada a publicação código 8.11 na RPI nº 2610 de 12/01/2021 em virtude de decisão judicial 5004119-16.2024.4.02.5001/ES, instruída no INPI através do processo SEI 52402.001751/2024-08.

15.14

Processo INPI nº 52402.001751/2024-08@ Seção Judiciária do Espírito Santo @ 5ª Vara Federal Cível de Vitória @ PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004119-16.2024.4.02.5001/ES @ AUTOR: LUZIA HARCKBARTH @ RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL @ Sentença: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial, EXTINGUINDO o processo com resolução do mérito, nos termo do art. 487, I, do NCPC e DETERMINANDO a anulação do ato administrativo de arquivamento definitivo do pedido de patente BR 10.2015.019499-4 A2 e o consequente desarquivamento do referido pedido de patente no âmbito do INPI para que se proceda a notificação da parte-Autora nos termos do art. 87 c/c art. 226, II, ambos da Lei nº 9.279/96.

15.23

"INPI nº 52402.001751/2024-08 @ Origem: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VF CÍVEL DE VITÓRIA (TRF2) Processo Nº: 5004119-16.2024.4.02.5001@ NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO com pedido de Antecipação de Tutela @ Autor: LUZIA HARCKBARTH 31794068791 @ Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL(INPI)"

15.7

A petição de nº 870230058333, apresentada em 04/07/2023, é considerada como Petição Não Conhecida em virtude do disposto nos incisos I e II, do art. 219 da LPI (Lei 9279 / 96), de 14/05/1996, uma vez que:- O prazo legal para requerimento da restauração do andamento do pedido encerrou em 29/12/2020, tendo em vista que o arquivamento em decorrência do inadimplemento da 5ª anuidade foi publicado na RPI 2595, de 29/09/2020, através do despacho 8.6, tendo como base o artigo 86, da LPI.- A partir da referida publicação de arquivamento foi concedido prazo de 3 meses para que fosse requerida a restauração nos moldes do disposto no art. 87, da LPI, mas o interessado quedou-se silente, não efetuando tempestivamente o pagamento da retribuição referente à retribuição específica (taxa de restauração) de que trata o artigo em referência.

Arquivamento definitivo por descumprimento

#8.11

Em virtude do arquivamento publicado na RPI 2595 de 29-09-2020 e considerando ausência de manifestação dentro dos prazos legais, informo que cabe ser mantido o arquivamento do pedido de patente, conforme o disposto no artigo 12, da resolução 113/2013.

Arquivamento por falta de pagamento

#8.6

Referente à 5ª anuidade.

Notificação de acesso ao patrimônio genético

#6.6.1

Publicação do pedido de patente

#3.1

Pedido de patente depositado

#2.1

Exigência - art. 21 da LPI

#2.5

Requerimento de pedido de patente

#2.10

Número de Protocolo 025150000218 em 13/08/2015 04:01(ES).