Exigência de complementação da retribuição anual
#24.2
Conforme Portaria 52/2023, o depositante deverá complementar a retribuição das5ª, 6ª, 7ª e 9ª anuidades, de acordo com tabela vigente, referente às guias de recolhimento 29409161906875919, 29409161920432778, 29409161936569280 e 29409162306208723 uma vez que um dos depositantes do pedido de patente não se enquadra no rol de beneficiários que fazem jus à redução de retribuição disposto na resolução 251, de 02/10/2019 (Vide parecer).
27/05/2025
RPI 2838