Anotação de limitação ou ônus
#25.13
ANOTAÇÃO DE LIMITAÇÃO OU ÔNUSRef.: Processo SEI/INPI nº 52402.002201/2021-55 EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008869-35.2012.4.04.7003/PRConforme solicitado pelo Juiz Federal "ANDERSON FURLAN FREIRE DA SILVA", da Seção Judiciária do Paraná 2ª 5ª Vara Federal de Maringá, fica anotada, de acordo com o art. 59, II, da LPI, a Penhora da referida Patente no processo que tem como executados "PURIFIC DO BRASIL COMERCIO DE PURIFICADORES LTDA - ME" e "PURIPLAST - PLASTICOS DO BRASIL LTDA" como a garantia de execução no valor de R$ 9.764.608,22 (NOVE MILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E OITO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS) para a parte Exequente, UNIÃO ? FAZENDA NACIONAL.
13/04/2021
RPI 2623