Extinção para fins de restauração (art. 87)
#21.6
Extinta a patente, nos termos do artigo 86, da LPI, e artigo 14 da portaria 52/2023, referente ao não cumprimento da exigência dentro do prazo de 60 dias, conforme publicada na RPI 2837 de 20/05/2025 (Vide parecer).
10/03/2026
RPI 2879