15.7
A petição de nº 870230086316, apresentada em 28/09/2023, em virtude do disposto nosArts. 218 ou 219 da LPI (Lei 9279 / 96) de 14/05/1996, é considerada como Petição NãoConhecida por ter sido protocolada fora do prazo legal de até 60 dias após a publicação daexigência.
20/02/2024
RPI 2772