Arquivamento definitivo por descumprimento
#8.11
Em virtude do arquivamento publicado na RPI 2541 de 17/09/2019 e considerando que o depositante recolheu a retribuição referente à taxa de restauração código de serviço 208 (protocolo nº 870190133044 de 13/12/2019) mas não efetuou o pagamento da anuidade devida no valor da retribuição adicional e, adicionalmente, não interpôs recurso após a publicação do despacho 15.7 publicado na RPI 2567, de 17/03/2020, informo que cabe ser mantido o arquivamento do pedido de patente, conforme o disposto no artigo 17, inciso II, da Portaria 52/2023.
02/09/2025
RPI 2852