Anulação de numeração
#15.21
Pedido com Numeração Anulada conforme Art. 21 da Lei 9279/96 e Art. 7º da Instrução Normativa 31/2013, tendo em vista o arquivamento da petição de cumprimento de exigência formal na RPI2425 de 27/06/2017.
26/09/2017
RPI 2438