Exigência de complementação da retribuição anual
#24.2
Conforme Portaria 52/2023, o depositante deverá complementar a retribuição das 8ª e 9ª anuidades, de acordo com tabela vigente, referente às guias de recolhimento 29409161913095591 e 29409161926786431 uma vez que foi recolhida dentro do prazo extraordinário, mas com valor de prazo ordinário (vide parecer).
13/05/2025
RPI 2836