Exigência de complementação da retribuição anual
#24.2
Conforme Portaria 52/2023, o depositante deverá complementar a retribuição da 14ª anuidade, de acordo com tabela vigente, referente a guia de recolhimento 29409162341952433 uma vez que foi recolhida na vigência da nova tabela, iniciada em 07/08/2025, dentro do prazo ordinário (cujo valor correto é de R$ 1100,00) mas com valor de prazo ordinário da antiga tabela de retribuições (R$ 658,00) (Vide parecer).
30/06/2026
RPI 2895